Declaração de Construção Irregular Por favor, preencha os campos abaixo com as informações necessárias. Certifique-se de fornecer informações precisas e completas para evitar atrasos no processamento da sua declaração.Após o preenchimento do formulário, você poderá imprimir o documento clicando no botão "Imprimir" ou salvá-lo em PDF clicando no botão "Salvar como PDF" para manter uma cópia digital. Eu , portador(a) do RG , , inscrito(a) no CPF DECLARO estar ciente de que será procedida à margem da matrícula, averbação de construção irregular, nos termos do art. 798 do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça de Santa Catarina. Desta feita, requeiro a cindibilidade do título para que se proceda o registro. E ainda, caso na matrícula já conste a averbação de construção irregular, requeiro novamente a cindibilidade do título para que se proceda ao registro, conforme a Circular n. 321/2023 da Corregedoria-Geral da Justiça do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina. DECLARO, estar ciente de que o cálculo para fins de recolhimento dos emolumentos e FRJ está sendo efetuado com base no valor do CUB do mês do protocolo multiplicado pelo metro quadrado da construção a ser averbada. INSTRUÇÕES: Não é necessário reconhecimento de firma. A declaração pode ser assinada fisicamente e entregue no cartório ou por meio de assinatura eletrônica qualificada (ICP Brasil) ou avançada (gov.br). Caso haja mais de um adquirente, todos deverão ser qualificados e, ao final,assinar. FALSIDADE IDEOLÓGICA: Art. 299 (Código Penal) - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante. Pena - reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa, se o documento é particular. Aviso de Segurança (o botão será liberado após verificação)
