Legislação Imobiliária

Bem-vindo à nossa página de Legislação Imobiliária. Aqui, você encontrará uma coleção abrangente das principais leis, decretos e normas que regulam o registro de imóveis no Brasil. Nosso objetivo é fornecer acesso fácil e direto aos textos legais, facilitando a compreensão e a aplicação das normas no seu dia a dia. Explore os links para leis específicas, consulte nossos guias explicativos e fique atualizado com as últimas mudanças legislativas que impactam o setor imobiliário. Se precisar de assistência adicional, nossa equipe está à disposição para ajudar.

  • Circulares e Provimentos
  • CFB/88 - Constituição Federal do Brasil
  • CGJ/SC - Código de Normas
  • Lei nº 4.591/64 – Condomínios e Incorporação Imobiliária
  • Lei nº 6.015/1973 – Registros Públicos
  • Le/i nº 6.766/79 – Parcelamento do Solo
  • Lei nº 8.935/1994 – Serviços Notariais e de Registro
  • Regimento de Custas e Emolumentos do Estado de Santa Catarina
  • Selo digital – SC